Nota de esclarecimento aos beneficiários e credenciados
O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) informa que tem se esforçado para que os recursos orçamentários sejam liberados regularmante. No entanto, tendo em vista os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado não pôde liberar a verba para o pagamento das despesas de saúde referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual não foi aprovada e, em decorrência disso, o Estado, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, só pode liberar o valor correspondente a 80% de um doze avos do orçamento previsto para 2015.
Importante salientar que desde os primeiros dias de 2015, o Instituto tem trabalhado para sanar as pendências financeiras referentes a 2014. Assim, os pagamentos relativos aos processamentos dos meses de novembro e dezembro foram quitados nos dias 23 de janeiro e 10 de fevereiro, respectivamente.
Contudo, a regularização dos pagamentos será estabelecida após a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2015. Enquanto não houver aprovação, a liberação dos recursos será de 80% de um doze avos do orçamento previsto, valor que inviabiliza a quitação das pendências financeiras em sua totalidade.