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Legislação

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Leis 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei nº 1.515
(PDF - 51,3 KB)
Pessoal 15/12/56 Dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública.
Lei nº 869
(PDF - 236,0 KB)
Estatutos 06/07/57 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 5.301
(PDF - 307,0 KB)
Estatutos 16/10/69 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 6.194
(PDF - 24,4 KB)
Adm. Financeira

26/11/73

Dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado.
Lei nº 8.080
(PDF - 71,2 KB)
Seguridade Social

19/09/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Lei nº 8.178
(PDF - 81,8 KB)
Pessoal 28/04/82 Estende ao cônjuge e herdeiros do servidor falecido o pagamento de férias-prêmio não gozadas (partes)
Lei nº 8.193
(PDF - 12,1 KB)
IPSM

13/05/82

Dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes (partes)
Lei nº 8.212
(PDF - 207,0 KB)
Seguridade Social

24/07/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
Lei nº 8.213
(PDF - 207,0 KB)
Seguridade Social

24/07/91

Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
Lei nº 8.611
(PDF - 51,2 KB)
Pessoal 20/07/84 Dispõe sobre a locação de serviço de menor de 18 anos.
Lei nº 8.666
(PDF - 413,0 KB)
Licitações

21/06/93

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Lei nº 8.701
(PDF - 48,8 KB)
Pessoal 18/10/84 Institui a Gratificação de Natal (partes)
Lei nº 8.742
(PDF - 56,6 KB)
Seguridade Social

07/12/93

Dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Lei nº 9.401
(PDF - 45,7 KB)
Pessoal 18/12/86 Autoriza a redução da jornada de trabalho de servidor público responsável por excepcional em tratamento especializado.
Lei nº 9.683
(PDF - 46,9 KB)
Pessoal 12/12/88 Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual,.
Lei nº 9.717
(PDF - 28,6 KB)
Seguridade Social

27/11/98

Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
Lei nº 9.796
(PDF - 25,7 KB)
Seguridade Social 05/05/99 Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência.
Lei nº 9.983
(PDF - 14,4 KB)
Seguridade Social 14/07/00 Altera o Código Penal (crimes contra a legislação previdenciária).
Lei nº 9.876
(PDF - 24,5 KB)
Seguridade Social 26/11/99 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e cria o fator previdenciário.
Lei nº 10.120
(PDF - 40,4 KB)
Pessoal 29/03/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.233
(PDF - 40,7 KB)
Pessoal 13/07/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.363
(PDF - 50,1 KB)
Pessoal 27/12/90 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.366
(PDF - 66,0 KB)
IPSM

28/12/90

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)
Lei nº 10.520
(PDF - 34,0 KB)
Licitações

17/07/02

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão.
Lei nº 10.618
(PDF - 41,0 KB)
Pessoal 14/01/92 Assegura, para o fim de quitação do saldo devedor de financiamento de casa própria, o pagamento integral do valor das férias-prêmio convertidas em espécie.
Lei nº 10.745
(PDF - 54,1 KB)
Pessoal 25/05/92 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 10.887
(PDF - 38,1 KB)
Seguridade Social

18/06/04

Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03 (aposentadoria e contribuição previdenciária de servidores públicos).
Lei nº 11.050
(PDF - 54,1 KB)
Pessoal 19/01/93 Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (partes).
Lei nº 11.079
(PDF - 62,1 KB)
Licitações 30/12/04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 11.091
(PDF - 41,0 KB)
Pessoal 04/05/93 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 11.105
(PDF - 41,1 KB)
Pessoal 04/06/93 Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público que doar sangue a banco de sangue estadual.
Lei nº 11.114
(PDF - 40,6 KB)
Pessoal 16/06/93 Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).
Lei nº 11.406
(PDF - 41,5 KB)
IPSM

28/01/94

Reorganiza o IPSM (partes)
Lei nº 11.720
(PDF - 8,69 KB)
Seguridade Social 20/06/08 Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social.
Lei nº 11.730
(PDF - 15,7 KB)
Adm. Financeira

30/12/94

Altera a Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973 (partes).
Lei nº 11.867
(PDF - 44,5 KB)
Pessoal 28/07/95 Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 12.079
(PDF - 57,9 KB)
Pessoal

12/01/96

Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública.
Lei nº12.278
(PDF - 20,2 KB)
Seguridade Social

29/07/96

Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria.
Lei nº 12.232
(PDF -58,5 KB)
Licitações 29/04/10 Normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Lei nº 12.493
(PDF -41,1 KB)
Pessoal 16/04/97 Determina a publicação anual de relação dos servidores e empregados públicos cedidos a entidades profissionais e de classe.
Lei nº 12.565
(PDF - 8,29 KB)
IPSM

07/07/97

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90
Lei nº 12.566
(PDF - 40,7 KB)
Pessoal 09/07/97 Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal.
Lei nº 12.993
(PDF - 41,5 KB)
Pessoal 30/07/98 Proíbe, ressalvado o direito adquirido, o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Lei nº 13.088
(PDF - 41,4 KB)
Pessoal 11/01/99 Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.
Lei nº 13.167
(PDF - 45,1 KB)
Pessoal 20/01/99 Estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.
Lei nº 13.162
(PDF - 16,0 KB)
Adm. Financeira

20/01/99

Dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado (partes)
Lei nº 13.392
(PDF - 40,8 KB)
Pessoal 07/12/99 Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.
Lei nº 13.404
(PDF - 17,5 KB)
IPSM

15/12/99

Estabelece a competência do IPSM para arrecadar e aplicar contribuições sociais
Lei nº 13.496
(PDF - 22,2 KB)
Adm. Financeira

05/04/00

Dispõe sobre a implantação do projeto SIAFI-CIDADÃO.
Lei nº 13.660
(PDF - 22,2 KB)
Pessoal 14/07/00 Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público.
Lei nº 13.722
(PDF - 17,8 KB)
Adm. Financeira

20/10/00

Dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas.
Lei nº 13.722
(PDF - 46,4 KB)
Pessoal 20/10/00 Dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.
Lei nº 13.801
(PDF - 41,3 KB)
Pessoal 26/12/00 Determina a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado.
Lei nº 13.962
(PDF - 17,5 KB)
IPSM

27/07/01

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90.
Lei nº 13.994
(PDF - 25,0 KB)
Licitações

18/09/01

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Estado.
Lei nº 14.092
(PDF - 21,1 KB)
IPSM 06/12/01 Autoriza o IPSM a alienar os bens que menciona.
Lei nº 14.167
(PDF - 30,2 KB)
Licitações

10/01/02

Dispõe sobre a adoção, no Estado, do pregão.
Lei nº 14.447
(PDF - 8,45 KB)
IPSM 18/11/02 Dispõe sobre o desmembramento patrimonial do CBMMG e da PMMG (partes).
Lei nº 14.532
(PDF - 14 KB)
Adm. Financeira

23/12/02

Estabelece destinação para recursos provenientes de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda.
Lei nº 14.683
(PDF - 45,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Revoga diversos dispositivos pertinentes ao apostilamento.
Lei nº 14.693
(PDF - 58,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui o Adicional de Desempenho - ADE
Lei nº 14.868
(PDF - 37,4 KB)
Licitações 16/12/03 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Lei nº 15.025
(PDF - 26,4KB)
Adm. Financeira 19/01/04 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista.
Lei nº 15.465
(PDF - 60,8 KB)
IPSM 13/01/05 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo.
Lei nº 15.787
(PDF - 22,2 KB)
IPSM 27/10/05 Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.
Lei nº 15.961
(PDF - 40,0 KB)
IPSM 30/12/05 Aprova tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo, dispõe sobre a VTI e o posicionamento dos servidores nas carreiras.
Lei nº 17.600
(PDF - 89,4 KB)
Pessoal 01/07/08 Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade.
Lei nº 17.720
(PDF - 15,2 KB)
IPSM 12/08/08 Modifica a Lei nº 10.366/90.
Lei nº 17.949
(PDF - 38,9 KB)
IPSM 22/12/08 Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG.
Lei nº 18185
(PDF - 56,3 KB)
Pessoal 04/06/09 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 18.802
(PDF - 18,4 KB)
IPSM 31/03/10 Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico.

Decretos 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA

Decreto nº 03.112

(PDF - 37,1 KB)

Seguridade Social

06/07/99

Regulamenta a Lei nº 9.796/99.

Decreto nº 03.788

(PDF - 14,7 KB)

Seguridade Social

11/04/01

Institui, na Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.

Decreto nº 04.206

(PDF - 64,4 KB)

Seguridade Social

23/04/02

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Decreto nº 06.214

(PDF - 65,3 KB)

Seguridade Social

26/09/07

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Decreto nº 20.563

(PDF - 56,6 KB)

Pessoal

14/05/80

Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento e de aposentadoria por invalidez.

Decreto nº 20.590

(PDF - 49,1 KB)

Pessoal

03/06/80

Veda a exigência de requerimento para a concessão de direitos e vantagens.

Decreto nº 23.617

(PDF - 49,9 KB)

Pessoal

11/06/84

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde.

Decreto nº 23.742

(PDF - 63,3 KB)

Pessoal

06/08/84

Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Decreto nº 26.605

(PDF - 48,9 KB)

Pessoal

10/03/87

Dispõe sobre a uniformização de remuneração nos contratos de locação de serviço de menor de 18 anos.

Decreto nº 27.471

(PDF - 46,1 KB)

Pessoal

22/10/87

Regulamenta a Lei nº 9.401/86.

Decreto nº 28.039

(PDF - 51,7 KB)

Pessoal

02/05/88

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares (partes).

Decreto nº 29.230

(PDF - 40,3 KB)

Pessoal

21/02/89

Dispõe sobre o pagamento do Abono de Férias.

Decreto nº 32.609

(PDF - 42,8 KB)

IPSM

11/03/91

Aprova o Plano Atuarial do IPSM

Decreto nº 35.598

(PDF - 14,6 KB)

Adm. Financeira

27/5/94

Dispõe sobre empenho, liquidação e pagamento das despesas de obras públicas estaduais a cargo do DEOP.

Decreto nº 36.686

(PDF - 41,1 KB)

Pessoal

13/02/95

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Decreto nº 36.890

(PDF - 46,2 KB)

Pessoal

23/05/95

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos.

Decreto nº 36.890

(PDF - 46,2 KB)

Adm. Financeira

23/05/95

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos, proventos e de pensões.

Decreto nº 37.283

(PDF - 45,8 KB)

Pessoal

03/10/95

Regulamenta a concessão do vale-alimentação.

Decreto nº 37.794

(PDF - 45,2 KB)

Pessoal

26/02/96

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Decreto nº 37.924

(PDF - 62,8 KB)

Adm. Financeira

16/05/96

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades.

Decreto nº 38.140

(PDF - 56,1 KB)

Pessoal

17/07/96

Cria o crachá de identificação funcional e o registro eletrônico de ponto.

Decreto nº 39.032

(PDF - 50,0 KB)

Pessoal

08/09/97

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa.

Decreto nº 39.388

(PDF - 51,9 KB)

Pessoal

14/01/98

Consolida as normas estaduais sobre serviços gerais.

Decreto nº 39.601

(PDF - 29,8 KB)

Adm. Financeira

19/05/98

Dispõe sobre a gestão do SIAFI.

Decreto nº 39.874

(PDF - 27,2 KB)

Adm. Financeira

03/09/98

Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado.

Decreto nº 40.427

(PDF - 13,9 KB)

Adm. Financeira

21/06/99

Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do SIAFI

Decreto nº 40.879

(PDF - 16,0 KB)

Adm. Financeira

20/01/00

Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro.

Decreto nº 40.880

(PDF - 22,0 KB)

Adm. Financeira

20/01/00

Determina pôr à disposição dos cidadãos, via Internet, dados referentes à execução orçamentária.

Decreto nº 41.554

(PDF - 11,8 KB)

Adm. Financeira

01/03/01

Estabelece normas gerais para manutenção da rede física de acesso ao SIAFI.

Decreto nº 42.251

(PDF - 14,7 KB)

Adm. Financeira

09/01/02

Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao SIAFI.

Decreto nº 42.257

(PDF - 46,0 KB)

Pessoal

15/01/02

Define cotas de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.

Decreto nº 42.258

(PDF - 41,2 KB)

Pessoal

15/01/02

Proíbe a contratação de parente até segundo grau ou afim, para cargo de recrutamento amplo.

Decreto nº 42.899

(PDF - 66,2 KB)

Pessoal

17/09/02

Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público.

Decreto nº 43.188

(PDF - 41,6 KB)

Pessoal

10/02/03

Dispõe sobre a centralização da folha de pagamento da administração indireta no Sistema Único de Pagamento de Pessoal.

Decreto nº 43.213

(PDF - 41,5 KB)

Pessoal

06/03/03

Delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 43.215

(PDF - 85,1 KB)

Adm. Financeira

13/03/03

Dispõe sobre a utilização de imóveis.

Decreto nº 43.246

(PDF - 85,0 KB)

Adm. Financeira

03/04/03

Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades do Estado.

Decreto nº 43.267

(PDF - 52,6 KB)

Pessoal

15/04/03

Regulamenta a expedição de título declaratório de apostilamento a que se refere a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987.

Decreto nº 43.441

(PDF - 52,9 KB)

Pessoal

17/07/03

Estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal.

Decreto nº 43.581

(PDF - 92,0 KB)

IPSM

11/09/03

Aprova Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão do IPSM.

Decreto nº 43.635

(PDF - 99,3 KB)

Licitações

20/10/03

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Decreto nº 43.645

(PDF - 16,3 KB)

Adm. Financeira

03/11/03

Dispõe sobre a locação de imóveis por órgãos e entidades da Administração Pública.

Decreto nº 43.648

(PDF - 42,3 KB)

Pessoal

12/11/03

Dispõe sobre o controle de freqüência do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 43.649

(PDF - 54,4 KB)

Pessoal

12/11/03

Regulamenta o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.

Decreto nº 43.650

(PDF - 49,8 KB)

Pessoal

12/11/03

Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho.

Decreto nº 43.661

(PDF - 59,6 KB)

Pessoal

21/11/03

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Decreto nº 43.663

(PDF - 54,7 KB)

Pessoal

21/11/03

Estabelece normas sobre a disposição temporária de servidores em órgãos e entidades

Decreto nº 43.673

(PDF - 50,9 KB)

Pessoal

04/12/03

Cria o Conselho de Ética Pública.

Decreto nº 43.696

(PDF - 95,0 KB)

Adm. Financeira

11/12/03

Dispõe sobre a otimização da demanda e do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 43.698

(PDF - 83,6 KB)

Licitações

11/12/03

Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública.

Decreto nº 43.748

(PDF - 48,0 KB)

Pessoal

12/02/04

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da EC Federal nº 41, de 19/12/03.

Decreto nº 43.764

(PDF - 112,0 KB)

Pessoal

16/03/04

Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório.

Decreto nº 43.817

(PDF - 75,8 KB)

Licitações

14/06/04

Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Decreto nº 43.833

(PDF - 47,0 KB)

Pessoal

07/07/04

Dispõe sobre o recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais.

Decreto nº 43.874

(PDF - 49,2 KB)

Pessoal

20/09/04

Implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA.

Decreto nº 43.885

(PDF - 71,9 KB)

Pessoal

04/10/04

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 43.976

(PDF -10,7 KB)

Adm. Financeira

24/02/05

Delega competência aos Secretários de Estado para assinarem Planos de Trabalho e projetos, no caso de transferência de recursos da União para o Estado, por convênio.

Decreto nº 44.005

(PDF - 13,0 KB)

IPSM

08/04/05

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo do IPSM.

Decreto nº 44.014

(PDF - 26,6 KB)

Adm. Financeira

19/04/05

Dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Decreto nº 44.031

(PDF - 63,5 KB)

Pessoal

19/05/05

Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos.

Decreto nº 44.136

(PDF - 15,1 KB)

Adm. Financeira

25/10/05

Dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado.

Decreto nº 44.154

(PDF - 11,3 KB)

Adm. Financeira

17/11/05

Delega competência ao Secretário de Planejamento e Gestão para assinar escritura de imóveis adquiridos pelo Estado.

Decreto nº 44.157

(PDF - 48,5 KB)

Pessoal

21/11/05

Institui Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação de Desempenho Individual no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.180

(PDF - 24,7 KB)

Adm. Financeira

22/12/05

Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da administração direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades.

Decreto nº 44.205

(PDF - 60,7 KB)

Pessoal

12/01/ 06

Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis.

Decreto nº 44.213

(PDF - 33,9 KB)

IPSM

27/01/06

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.

Decreto nº 44.369

(PDF - 13,3 KB)

IPSM

31/07/06

Fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo das carreiras a serem desempenhadas por servidores com título de Bacharel em Direito, lotados em órgãos ou entidades não pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

Decreto nº 44.391

(PDF - 50,1 KB)

Pessoal

03/10/06

Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie.

Decreto nº 44.405

(PDF - 17,2 KB)

IPSM

07/11/06

Estabelece condições gerais para credenciamento de prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos pelo IPSEMG e pelo IPSM.

Decreto nº 44.410

(PDF - 46,5 KB)

Pessoal

17/11/06

Estabelece procedimentos relativos à opção do servidor civil para a jornada de quarenta horas semanais.

Decreto nº 44.423

(PDF - 33,9 KB)

Adm. Financeira

20/12/06

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 44.424

(PDF - 34,5 KB)

Adm. Financeira

21/12/06

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG.

Decreto nº 44.431

(PDF - 95,9 KB)

Licitações

29/12/06

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores e regulamenta a Lei nº 13.994/01.

Decreto nº 44.448

(PDF - 63,8 KB)

Adm. Financeira

26/01/07

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária.

Decreto nº 44.467

(PDF - 17,3 KB)

IPSM

16/02/07

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI, do Quadro Geral e identifica as funções gratificadas.

Decreto nº 44.471

(PDF - 50,7 KB)

Pessoal

27/02/07

Regulamenta a concessão do vale-transporte.

Decreto nº 44.485

(PDF - 55,2 KB)

Pessoal

14/03/07

Estabelece diretrizes para alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas e para a atribuição de Gratificação Temporária Estratégica.

Decreto nº 44.503

(PDF - 61,2 KB)

Pessoal

18/04/07

Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho.

Decreto nº 44.559

(PDF - 88,3 KB)

Pessoal

29/06/07

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual.

Decreto nº 44.591

(PDF - 45,7 KB)

Pessoal

07/08/07

Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas.

Decreto nº 44.638

(PDF - 52,2 KB)

Pessoal

10/10/07

Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual.

Decreto nº 44.674

(PDF - 21,3 KB)

IPSM

13/12/07

Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 5/11/07.

Decreto nº 44.682

(PDF - 15,8 KB)

IPSM

19/12/07

Dispõe sobre a primeira progressão do servidor ocupante de cargo efetivo considerado apto após o período de estágio probatório.

Decreto nº 44.692

(PDF - 8,19 KB)

IPSM

28/12/07

Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, credenciados pelo IPSM, da incidência do Decreto nº 44.431, de 29/12/06.

Decreto nº 44.693

(PDF - 46,2 KB)

Pessoal

28/12/07

Dispõe sobre o gozo de férias do servidor público estadual.

Decreto nº 44.694

(PDF - 29,1 KB)

Adm. Financeira

28/12/07

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Decreto nº 44.710

(PDF - 69,3 KB)

Adm. Financeira

30/01/08

Dispõe sobre a administração da frota de veículos do Estado.

Decreto nº 44.711

(PDF - 24,8 KB)

Adm. Financeira

30/01/08

Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.769

(PDF - 31,1 KB)

IPSM

07/04/08

Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor público.

Decreto nº 44.774

(PDF - 11,1 KB)

Adm. Pública

09/04/08

Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado.

Decreto nº 44.786

(PDF - 121,0 KB)

Licitações

18/04/08

Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica.

Decreto nº 44.787

(PDF - 100,0 KB)

Licitações

18/04/08

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Decreto nº 44.817

(PDF - 167,0 KB)

Pessoal

21/05/08

Dispõe sobre a organização da SEPLAG.

Decreto nº 44.871

(PDF - 48,9 KB)

Pessoal

07/08/08

Regulamenta a Certificação Ocupacional no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.873

(PDF - 126,0 KB)

Pessoal

14/08/08

Regulamenta a Lei nº 17.600/08.

Decreto nº 44.891

(PDF - 44,2 KB)

Pessoal

10/09/08

Cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 44.903

(PDF - 29,2 KB)

Adm. Financeira

24/09/08

Dispõe sobre a contratação de obras e serviços que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa.

Decreto nº 44.908

(PDF - 46,9 KB)

Pessoal

01/10/08

Institui formulário de preenchimento obrigatório no ato da posse de pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão.

Decreto nº 44.986

(PDF - 63,8 KB)

Pessoal

19/12/08

Regulamenta a Lei Complementar nº 71/03 quanto à avaliação de desempenho do gestor público.

Decreto nº 45.018

(PDF - 31,7 KB)

Adm. Financeira

20/01/09

Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG.

Decreto nº 45.020

(PDF - 52,0 KB)

Pessoal

23/01/09

Institui o Projeto Crédito Imobiliário para atendimento aos servidores públicos estaduais efetivos.

Decreto nº 45.035

(PDF - 19,5 KB)

Adm. Financeira

02/02/09

Institui o módulo de Fatura Eletrônica - eFatura no SIAD.

Decreto nº 45.036

(PDF - 62,1 KB)

Pessoal

04/02/09

Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades.

Decreto nº 45.048

(PDF - 19,1 KB)

IPSM

16/02/09

Dispõe sobre a Ugeprevi e sobre o Ceprev.

Decreto nº 45.055

(PDF - 56,4 KB)

Pessoal

10/03/09

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo.

Decreto nº 45.078

(PDF - 50,0 KB)

IPSM

02/04/09

Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis no âmbito do FAHMEMG.

Decreto nº 45.141

(PDF - 91,1 KB)

Adm. Financeira

20/07/09

Dispõe sobre a execução das atividades de comunicação social no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.155

(PDF - 68,7 KB)

Pessoal

21/08/09

Regulamenta a Lei nº 18.185/09.

Decreto nº 45.191

(PDF - 62,8 KB)

Pessoal

06/10/09

Define critérios especiais de análise de desempenho das metas pactuadas na primeira etapa do Acordo de Resultados.

Decreto nº 45.229

(PDF - 22,7 KB)

Adm. Financeira

03/12/09

Regulamenta medidas referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.

Decreto nº 45.242

(PDF - 92,1 KB)

Adm. Financeira

11/12/09

Regulamenta a gestão de material.

Decreto nº 45.274

(PDF - 41,3 KB)

IPSM

30/12/09

Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 45.317

(PDF - 23,2 KB)

Adm. Financeira

05/03/10

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios.

Decreto nº 45.336

(PDF - 89,0 KB)

Adm. Financeira

25/03/10

Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista.

Decreto nº 45.340

(PDF - 23,5 KB)

Adm. Financeira

29/03/10

Estabelece procedimentos para manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

Decreto nº 45.386

(PDF - 14,9 KB)

Adm. Financeira

31/05/10

Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Minas Gerais.

Decreto nº 45.444

(PDF - 35,6 KB)

Adm. Financeira

06/08/10

Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem.

Decreto nº 45.463

(PDF - 39,6 KB)

Adm. Financeira

30/08/10

Dispõe sobre a política de aquisição e locação de bens e contratação de serviços da Família frota de Veículos e cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família Frota de Veículos - CEGESFV.

Decreto nº 45.536

(PDF - 10,6 KB)

IPSM

27/01/11

Dispõe sobre a estrutura orgânica do IPSM

Decreto nº 45.537

(PDF - 14,2 KB)

IPSM

27/01/11

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas do IPSM.

Decreto nº 45.548

(PDF - 84 KB)

Adm. Financeira

11/02/11

Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do
servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.655

(PDF - 89 KB)

Adm. Financeira

22/07/11

Altera o Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de
2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 45.741

(PDF - 89 KB)

Pessoal

22/09/11

Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 46.651

(PDF - 67 KB)

IPSM

21/11/14

Dispõe sobre os critérios para inscrição de beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Leis Delegadas 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei Delegada nº 112
(PDF - 57,7 KB)
Adm. Pública 25/01/07 Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo.
Lei Delegada nº 85
(PDF - 29,4 KB)
IPSM 29/01/03 Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IPSM.
Lei Delegada nº 175
(PDF - 69,1 KB)
IPSM 26/01/07 Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional.
Lei Delegada nº 180
(PDF - 13,0 KB)
IPSM 20/01/11 Dispõe sobre a estrutura e competência do IPSM.

Leis Complementares 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Lei Complementar nº 71
(PDF - 59,3 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho.
Lei Complementar nº 72
(PDF - 52,7 KB)
Pessoal 30/07/03 Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.
Lei Complementar nº 73
(PDF - 49,5 KB)
Pessoal 30/07/03 Disciplina o regime de emprego público
Lei Complementar nº 108
(PDF - 30,1 KB)
Seguridade Social 29/05/01 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados e os Municípios e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Lei Complementar nº 109
(PDF - 91,2 KB)
Seguridade Social

29/05/01

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Lei Complementar nº 101
(PDF - 155,0 KB)

Adm. Pública

04/05/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei Complementar nº 83
(PDF - 18,0 KB)
IPSM 28/01/05 Vincula tecnicamente a Procuradoria Jurídica do IPSM à AGE.
Lei Complementar nº 100
(PDF - 25,4 KB)
Seguridade Social 05/11/07 Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi - dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev.
Lei Complementar nº 125
(PDF - 163 KB)
IPSM 14/12/12 Altera as Leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, e dá outras providências.

Deliberações 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Deliberação CA nº 05/94
(PDF - 18,0 KB)
IPSM

22/08/94

Dispõe sobre Plano de Aplicação de Reserva de Benefícios
Deliberação CA nº 02/02
(PDF - 16,7 KB)
IPSM 28/05/02 Dispõe sobre formalidades e critérios para inscrição de dependentes.
Deliberação CA nº 02/03
(PDF - 54 KB)
IPSM 28/05/02 Dispõe sobre a inscrição de dependentes de segurados na condição de inválido e dá outras providências.
Deliberação CCGPGF nº 1
(PDF - 48,3 KB)
Pessoal 08/01/09 Dispõe sobre limites e valores máximos aplicáveis ao uso de ampliação das autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras passíveis de concessão por meio de Acordos de Resultados.
Deliberação nº 02/10
(PDF - 25,4 KB)
IPSM 18/05/10 Estabelece critérios de readequação e orientações aos segurados e pensionistas do IPSM, beneficiários do PROMORAR.
Deliberação CA nº 09/2010
(PDF - 11,1 KB)
IPSM 20/12/10 Estabelece normas para cálculo do pecúlio.
Deliberação nº 10/2011
(PDF - 111,1 KB)
IPSM 10/02/11 Estabelece critérios para a concessão, ao segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, de auxílio natalidade por filho adotado e por filho natimorto e para a concessão de auxílio funeral por filho natimorto.

Portarias 

NORMA DATA EMENTA
Portaria nº 89/1996
(PDF - 9 KB)
12/1996
Regulamenta a cobrança de débitos de segurados e pensionistas falecidos.
Portaria nº 22/2000
(PDF - 30 KB)
06/2000
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-funeral (Revogada pela Portaria nº 684/2018).
Portaria nº 46/2001
(PDF - 88 KB)
12/2001
Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.
Portaria nº 34/2005
(PDF - 60,7 KB)
07/2005
Estabelece normas relativas a assistência à saúde de beneficiários do SISAU PMMG-CBMMG-IPSM em que não há a contribuição previdenciária ou lastro financeiro para a participação do custeio.
Portaria nº 117/2008
(PDF - 30,4 KB)
04/2008
Estabelece controle do prazo de vigência de termo de credenciamento no Sistema de Administração de Assistência à Saúde (SMAH) e dá outras providências.
Portaria nº 158/2008
(PDF - 24 KB)
11/2008
Estabelece a rotina de procedimentos para o cadastro de filiais de credenciados no Sistema Informatizado e dá outras providências.
Portaria nº 175/2009
(PDF - 95 KB)
05/2009
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos  Servidores Militares do Estado de Minas Gerais -IPSM.
Portaria nº 236/2010
(PDF - 18 KB)
12/2010
Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos do IPSM e seus pensionistas.
Portaria nº 251/2011
(PDF - 20 KB)
05/05/11
Desencadeia os procedimentos sobre os processos de licitação para aquisição de bens e serviços e da outras providências (Revogada pela Portaria nº 321/2011)..
Portaria nº 280/2011
(PDF - 41,6 KB)
08/07/11
Regulamenta o recadastramento anual de pensionistas do IPSM.
Portaria nº 285/2011
(PDF - 18 KB)
17/08/11
Revoga a Portaria nº 234/10 e da outras providências.
Portaria nº 306/2012
(PDF - 19 KB)
28/02/12
Delega competência para a assinatura de Avisos de Chamamento e de Contratos afetos ao Sistema de Saúde PMMGxCBMMGxIPSM.
Portaria nº 315/2012
(PDF - 78 KB)
29/05/12
Estabelece a competência das unidades administrativas de nível Serviço e da outras providências.
(Texto atualizado com as alterações contidas na Portaria DG nº 362/2013, de 9/05/ 2013)
Portaria nº 321/2012
(PDF - 20 KB)
13/07/12 Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria 472/2015).
Portaria nº 323/2012
(PDF - 161 KB)
28/08/12
Estabelece o fluxograma de tramitação da solicitação de credenciados para a autorização de procedimento de assistência à saúde e de órteses, próteses e materiais especiais, no âmbito da Central de Teleatendimento e do Serviço de Regulação e Assessoria Técnica, e dá outras providências.
Portaria nº 334/2012
(PDF - 22 KB)
30/10/12
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a eleição dos membros que irão compor as Comissões do processo de Avaliação de Desempenho Individual do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM.
Portaria nº 362/2013
(PDF - 21 KB)
09/05/13
Altera a Portaria DG nº 315, de 29/05/2012.
Portaria nº 443/2014
(PDF - 21 KB)
18/08/14
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM.
Portaria nº 448/2014
(PDF - 29 KB)
03/11/14
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho no IPSM.
Portaria nº 472/2015
(PDF - 21 KB)
11/05/15
Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº 491/2015).
Portaria nº 473/2015
(PDF - 28 KB)
29/04/15
Altera o artigo 12 da Portaria DG nº 046, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências
Portaria nº 491/2015
(PDF - 23 KB)
01/06/15
Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº647/2017).
Portaria nº 525/2015
(PDF - 142 KB)
28/10/15
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho no IPSM.
Portaria nº 542/2016
(PDF - 58 KB)
15/09/16
Dispõe sobre as condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo, e dá outras providências.
Portaria nº 579/2016
(PDF - 25 KB)
13/12/16
Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de Procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes essenciais e prazo de validade.
Portaria nº 581/2016
(PDF - 37 KB)
27/12/16

Altera os formulários dos anexos da Portaria DG Nº 280/11 que regulamenta o recadastramento anual de pensionistas do IPSM.

Portaria nº 647/2017
(PDF - 116 KB)
12/12/17

Delega competência no âmbito do IPSM (Revogada pela Portaria nº 666/2018).

Portaria nº 666/2018
(PDF - 255 KB)
09/04/18

Delega competência no âmbito do IPSM

Portaria nº 674/2018
(PDF - 255 KB)
04/06/18

Constitui Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais e Serviços - CPARMS

Portaria nº 684/2018
(PDF - 18 KB)
05/07/18

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-funeral

Portaria nº 685/2018
(PDF - 75 KB)
05/07/18

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-natalidade

Portaria nº 713/2018
(PDF - 515KB)
25/11/2018

Estabelece procedimentos administrativos a serem utilizados nos processos de compra de materiais e/ou contratação de serviços, por intermédio de registro de preços, COTEP, licitação, compra direta, chamada pública, dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do IPSM

Resoluções 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Resolução nº 773
(PDF - 10,8 KB)
Adm. Financeira

07/12/01

Estabelece nova codificação da despesa.
Res SEPLAG nº 10
(PDF - 67,9 KB)
Pessoal 01/03/04 Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos.
Res SEPLAG nº 21
(PDF - 47,2 KB)
Pessoal 19/05/05 Dispõe sobre o requerimento de exoneração e dispensa a pedido do servidor.
Res SEPLAG nº 59
(PDF - 47,8 KB)
Pessoal 28/11/05 Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família
Res SEPLAG nº 7
(PDF - 46,5 KB)
Pessoal 09/02/06 Dispõe sobre o cômputo de tempo prestado à iniciativa privada para concessão de adicionais por tempo de serviço.
Res SEPLAG nº 40
(PDF - 49,9 KB)
Pessoal 16/07/10 Dispõe sobre a exigência de procedimento administrativo para dispensa de empregados públicos.
Res SEPLAG nº 67
(PDF - 57,4 KB)
Pessoal 18/10/10 Dispõe sobre a promoção pela regra geral dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Res SEPLAG nº 42
(PDF - 38,3 KB)
Seguridade Social

08/07/03

Estabelece procedimento para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente a servidor não titular de cargo de provimento efetivo, e disciplina a concessão de pensão por morte a seus dependentes.
Res CMN nº 3.922
(PDF - 35,9 KB)
Seguridade Social 25/11/10 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Res Conj SEPLAG/IPSM nº 7339
(PDF - 66,7 KB)
IPSM 16/11/09 Formaliza o posicionamento dos servidores do IPSM em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.
Res Conj nº 7744
(PDF - 11,3 KB)
IPSM 21/10/10 Fixa a jornada de trabalho na Cidade Administrativa.
Res Conj nº 01/2012
(PDF - 49 KB)
IPSM 15/05/12

Estabelece regras gerais para atendimento prioritário ao financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR a militares que estão ocupando moradias funcionais do Programa Lares Geraes - Segurança Pública.

Instruções 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Instrução SCGRH nº 001
(PDF -44,7 KB)
Pessoal 20/02/06 Dispõe sobre a liberação de documento ou informação funcional financeira de servidor público,
Instrução Normativa nº 4
(PDF - 50,8 KB)
Pessoal 28/11/07 Estabelece prazo para remessa de documentos relativos a aposentadoria, reforma e pensão.
IN MPS/SPS nº 1
(PDF - 23,4 KB)
Seguridade Social 22/0710 Estabelece instruções para reconhecimento do tempo de serviço público sob condições que prejudiquem saúde ou integridade física pelos RPPS. para concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandado de injunção.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 50
(PDF - 43,3 KB)
Seguridade Social 04/01/11 Disciplina a compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS.
Instrução Normativa RFB Nº 971
(PDF - 891 KB)
Seguridade Social 13/11/09 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45
(PDF - 894KB)
Seguridade Social 06/08/10 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Outros 

NORMA LEGISLAÇÃO DATA EMENTA
Orientação Normativa nº 09-MPAS
(PDF - 19,0 KB)
Seguridade Social

02/03/99

Estabelece normas sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
Orientação Normativa nº 1
(PDF - 20,0 KB)
Seguridade Social

06/01/04

Normas para operação dos regimes próprios de previdência social
Normas(1)
(PDF - 21,4 KB)
Seguridade Social

02/02/05

Normas gerais de atuária aplicáveis aos RPPS
ON MPS/SPS nº 2
(PDF - 129 KB)
Seguridade Social 31/03/09 Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social
Ato Declaratório MF/CODAC nº 98
(PDF - 34,0 KB)
Seguridade Social 15/12/09 Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 79
(PDF - 52,1 KB)
Seguridade Social 27/10/10 Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de GPS.
Orientação Normativa MPS/SPS Nº 2
(PDF - 134 KB)
Seguridade Social 31/03/09  
Regulamento Previdência Social
(PDF - 1,05 MB)
Seguridade Social    
Constituição da República Federativa do Brasil
(PDF - 645 KB)
Constituições 05/10/88  
Constituição do Estado de Minas Gerais
(PDF - 501 KB)
Constituições 21/07/89  
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