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Programas e ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes do (a) , bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

  • Obrigações Especiais
Obrigações Especiais

Unidade Organizacional Responsável pela Ação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objetivo

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins

Rede de Desenvolvimento

Programas Especiais

Ações

» Precatórios e sentenças judiciárias
Finalidade: Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública
» Complementação financeira do regime próprio de Pre
Finalidade: Viabilizar os aportes necessários à cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social, tendo em vista garantir o pagamento dos proventos dos servidores inativos e pensionistas realizados à conta do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP

Gerente do Programa:

Paulo de Vasconcelos Júnior

Relatório de Execução Regionalizada da Ação:

Janeiro à Fevereiro de 2018 (PDF/150KB)

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Proposta Orçamentaria e Lei Orçamentária: esse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais.

Obras: encontre as informações sobre as obras executadas pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e/ou pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER)


Data de atualização: 31/05/2019
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM
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Telefone: (31)3269-2000 - Horário de Atendimento: 08:00 às 17:30 hs